Atraso no fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público pode gerar Multa Diária

Segundo decisão recente do STJ, aqueles que aguardam fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia pelo Poder Público pode requerer ao juiz aplicação de multa diária (astreintes) como meio de compelir o ente público devedor ao fornecimento de tais medicamentos.

A decisão trouxe como fundamento a proteção do direito fundamental à vida, admitindo inclusive imposição de multa sem necessidade de requerimento da parte prejudicada, isto é, imposta por decisão do juiz.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.