Prazo para adesão ao PERT 2017 (REFIS) é Prorrogado para 29 de Setembro

Brasília – O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou Refis, como é chamado. O Programa estipula condições especiais para o pagamento/parcelamento de tributos federais em atraso. O prazo original de adesão terminava hoje.

A MP, de número 798, foi assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM). O texto altera a MP original do Refis – a 783 -, estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.