Publicada a Lei do PERT

Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sancionada com vetos, o regime conta com alterações mais benéficas ao contribuinte.

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