STJ decide sobre caso da Suspensão da CNH e Passaporte de Devedores

 

Dessa forma, pessoas com dívidas correm o risco de terem suas carteiras suspensas, caso os juízes de todo o território nacional passem a aplicar a decisão do STJ em casos semelhantes.
Na decisão do STJ, o devedor alegou que a decisão do Juiz de Sumaré, ofendia o seu direito constitucional de ir e vir, porém pelo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça esse direito não é violado, pois a pessoa pode se locomover, porém sem estar na direção do veículo.
Na mesma decisão o STJ entendeu que a suspensão do passaporte não seria medida que se aplicaria ao caso, posto que neste caso, haveria sim ofensa ao direito de ir e vir.
Sendo assim, cidadãos com dívidas podem sim perder temporariamente sua CNH, se forem processados e julgados e não pagarem a dívida.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.