⚖️O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Antes desse julgamento já postamos um vídeo aqui falando um pouco sobre essa modalidade de revisão. Mas agora com a recente decisão do STF, temos recebidos várias dúvidas a respeito. Por isso neste post decidimos trazer a você de forma resumida tudo o que precisa saber sobre a revisão da vida toda.

✅A revisão da vida toda ou também chamada de revisão da vida inteira, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994.

✅Esta revisão surgiu da análise constitucional da regra de transição trazida com a Lei 9.876/91 onde o cálculo do benefício de quem fizesse o requerimento após 1999, consideraria somente as contribuições de 1994 para frente.

✅No julgamento em causa o STF decidiu que: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

✅Desta forma, pode pedir esta revisão: quem se aposentou nos últimos 10 anos; quem contribuiu mais para a previdência antes de 1994; quem não se aposentou pelas regras de transição da EC 103.

✅É umas das possiblidades de aumentar o valor mensal que o aposentando recebe!

O que achou dessa ótima notícia? Nos conte nos comentários e não deixe de salvar o post para compartilhar com quem precisa saber! 🙌

#atasadvocacia #direitoprevidenciario #revisaodavidatoda

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Superior Tribunal Federal decidiu a favor da Revisão da Vida Toda apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

Mas por um bom tempo foi uma monarquia. 👑

Exatamente na data de 15 de novembro do ano de 1889 aconteceu o marco histórico que simbolizou a passagem da Monarquia para República, instaurando o regime presidencialista.

Hoje comemoramos 133 Anos da Proclamação da República. É um dos mais importantes marcos históricos do país.

#atasadvocacia #15denovembro #proclamaçãodarepública #regimedemocrático

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Dia da Proclamação da República apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

No julgamento, o colegiado fez uma distinção entre os chamados vícios formais, relacionados a aspectos externos do testamento particular – e, portanto, passíveis de serem superados –, e os vícios formais-materiais, os quais não se limitam à forma do ato, mas contaminam o seu conteúdo e o invalidam.

⚖️Confira o acordão na integra: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2208643&num_registro=202103427345&data=20220901&formato=PDF

⚖️Resp: 2.005.877

#direitocivil #testamentodeprópriopunho #atasadvocacia

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Para que o testamento de próprio punho sejá válido, alguns cuidados devem ser observados. apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, expõe: “Não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução”.

#direitoimobiliario #advocacia #direito #jurisprudencia #stj

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Transferência de imóvel do devedor para descendente caracteriza fraude à execução mesmo quando a penhora não tiver sido averbada apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O programa possibilita ao micro e pequeno empresário, optante do Simples Nacional, melhores condições e descontos para a regularização do débito inscrito em dívida ativa da União.

Também prevê a Transação do Contencioso de Pequeno Valor, que recaí sobre débitos que estão em discussão administrativa, que não superem o patamar de 60 salários mínimos por meio de um acordo que deve respeitar as previsões do Edital nº 1/2022.

Confira maior detalhes das condições de adesão;
Confira a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 214/2022;
Confira também o Edital nº 1/2022;

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O post [ATUALIZADO] Infográfico – Medidas Tributárias do Governo Federal, Estadual (PR) e Municipal (Londrina) em Tempos de Pandemia apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O contribuinte devedor receberá notificação da Fazenda Nacional com quatro opções: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia.

Além destas opções que serão prescritas nas notificações, a Portaria prevê o bloqueio de bens antes de decisão judicial, estabelecido pela Lei nº 13.606 de 2018 – que tinha por objetivo instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – nesta ocasião denominado “averbação pré-executória”.

A medida é alvo de ações direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal que ainda não foram julgadas.

A despeito da Portaria ter entrado já em vigor, o funcionamento dessa modalidade de bloqueio, que era prevista incialmente para junho e postergada para outubro ainda não está operacional. Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União asseverou que “a entrada em vigor da portaria não significa que todos os procedimentos estão operacionais a partir de hoje”.

Apesar de parecer uma drástica medida contra o patrimônio dos devedores, a possibilidade de oferecer garantias antecipadamente na execução fiscal parece ser vantajoso aos interesses dos contribuintes.

Leia a íntegra da Portaria nº 33 da PGFN.

FONTE: https://www.valor.com.br/legislacao/5896579/uniao-notificara-devedores-da-divida-ativa-sem-bloquear-bens

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Bloqueio de Bens pela União antes de decisão judicial ainda não será aplicado apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

Na ação o autor comprovou através de fotos e vídeos que as linhas 201 e 807, utilizadas pelo autor para locomoção, não continha equipamentos adequados, ou seja, em pleno funcionamento, para possibilitar a entrada e saída do autor no veículo coletivo.

Tal decisão seguiu a manifestação do Ministério Público do Paraná, 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, que entendeu que as provas trazidas ao processo demonstram a ineficiência dos aparatos de acessibilidade dos ônibus que atendem às linhas usadas pelo autor, em flagrante desrespeito ao comando do art. 48, caput e § 2º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 14 da Lei Municipal de Londrina.

Referida decisão reforça a necessidade de maior fiscalização do poder público em relação a concessão dada as empresas de Transporte Público de Londrina.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina reconhece em decisão liminar a obrigação das empresas de Transportes Coletivos em manter condições adequadas para a acessibilidade de deficiente físico ao transporte público da cidade apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina indeferiu a liminar na qual o contribuinte em questão pleiteou a suspensão da cobrança do IPTU de 2018 mediante o depósito do valor do ano passado, diante das inconstitucionalidades havidas com a nova base de cálculo introduzida.

Com a interposição de Recurso pela equipe tributária da ATAS Advocacia, o TJPR, na relatoria do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, reformou a decisão do Juiz de primeira instância, com o seguinte fundamento:

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso assenta-se na desconformidade, em princípio, da decisão recorrida com entendimento deste areópago: […]

De outro lado, verifica-se a plausibilidade do pagamento do IPTU calculado com base no valor do ano de 2017 e na anterior planta de valores constantes da Lei Municipal nº 8.672/2001, com as atualizações monetárias permitidas pela Súmula 160/STJ, devendo ser acolhido tal pleito, para o fim de ser realizado o depósito judicial da quantia incontroversa. (TJPR A.I. nº 0036639-69.2018.8.16.0000. Relator:Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa K. 06/09/2018

A decisão se mostra relevante para apurar se o aumento do IPTU perpetrado pelo Município de Londrina, que alguns casos chegou a mais de 300%, foi realmente justo. Leia na íntegra.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post TJPR concede liminar favorável ao pagamento do IPTU de Londrina com base no ano de 2017 apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

Esse julgamento inaugura um novo capítulo no direito brasileiro a respeito da possibilidade de se terceirizar nas atividades empresariais, isso porque o STF – que é a última instância dentro da justiça brasileira – contraria o entendimento até então defendido pela justiça trabalhista, ao reconhecer como lícito terceirizar quaisquer atividades.

A terceirização, alvo de intenso debate pela justiça trabalhista, nunca teve muita aderência pelos seus juízes, que restringem as possibilidades de se terceirizar  e declaram nula a maior parte das terceirizações discutidas em ações judiciais.

Embora divergente do entendimento da justiça do trabalho, o STF registrou nessa última decisão que o tomador do serviço terceirizado, ou seja, a empresa contratante continuará respondendo de maneira subsidiária por eventuais direitos trabalhistas infringidos pela empresa prestadora de serviços (empresa contratada), tese esta também defendida pela justiça do trabalho.

Resta agora aguardar que seja publicado o conteúdo integral desta decisão do STF para que se possam entender os seus efeitos, principalmente no tempo, já que inúmeras ações trabalhistas em andamento discutem a licitude ou não da terceirização.

Fonte: https://portal.stf.jus.br

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post STF concluiu que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais, independentemente do objeto social das empresas envolvidas apareceu primeiro em ATAS Advocacia.