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3ª Turma do STJ entendeu pela aplicabilidade do art. 28 do…

Conversão de Multas Ambientais
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STJ decide sobre caso da Suspensão da CNH e Passaporte de Devedores
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TRF4 – Reoneração da Folha de Pagamento em 2017 é ilegal
pesar do Projeto de Lei nº 8.456 de 2017, que propõe…

Compensação de Dívidas Ativas Estaduais com Precatórios
Governo do Estado do Paraná autorizou a compensação de…

Novo IPTU de Londrina
á de conhecimento de muitos, a gestão Marcelo Belinati (PP)…

Acordo Extrajudicial
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overno federal converteu em Lei a Medida Provisória nº…

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STF decidiu nesta segunda-feira importante precedente a…