A tese firmada se pautou na aplicação do conceito trazido pelo § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que dispõe que o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, para os benefício concedidos até a vigência da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu a verba do cálculo do salário do benefício.

A Equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maores esclarecimentos.

O post Benefícios Previdenciários concedidos até 15/04/1994 têm direito ao Recálculo do valor da Aposentadoria para inclusão do 13º Salário apareceu primeiro em ATAS Advocacia.