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ATAS Info | Direito Previdenciário: Revisão da Vida Toda

ma ótima noticia para quem é aposentado no Regime Geral…

ATAS Info | Direito Administrativo: Intervalo de 24 meses entre Contratos Temporários

  Lei nº 8.745/93 determina que os servidores públicos…

Bloqueio de Bens pela União antes de decisão judicial ainda não será aplicado

Portaria nº 33 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada…

TJPR concede liminar favorável ao pagamento do IPTU de Londrina com base no ano de 2017

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2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu…

Para o MP as taxas de uso e distribuição de Energia Elétrica não integram a base de cálculo do ICMS

Em março de 2017 a Primeira Turma do STJ se posicionou de forma…