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O post ATAS Info | Isenção de Imposto de Renda (IRPF) para portadores de Doença Grave apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O post ATAS Info | Devo pagar algum tributo sobre uma Doação? apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

Trouxemos informações sobre o tema em nossas publicações, e como já é de amplo conhecimento da sociedade londrinense, o “aumento do IPTU”, embora necessário, foi maculado com a falta de transparência, falta de critério e desproporção com a realidade econômica dos munícipes, somados a escândalos que colocaram em cheque se o aumento alcançou os imóveis de titularidade do prefeito.

A discussão, agora, passará pela apreciação do Órgão Especial do TJPR que, composto por 25 (vinte e cinco) desembargadores, votarão acerca da procedência da tese que por sua vez irá repercutir em todos os processos em curso, que tenham como objetivo a impugnação do aumento do IPTU em 2018.

O Relator apontado pediu dia para julgamento, incluído em pauta para 03/06/2019, no qual deverá ser resolvida as questões de mérito da tese.

Apesar da decisão não determinar, expressamente, a suspensão dos processos em curso, alguns desembargadores do TJPR determinaram a suspensão dos Recursos em curso, a fim de evitar decisões conflitantes.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post TJPR Unificará Entendimento sobre o aumento do IPTU de Londrina em 2018 apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

O senso comum acumulado no contexto de quem paga tributo, por muito tempo, se pautou na premissa de que “deixar de pagar tributo já declarado é mera inadimplência e não crime”, ao passo que “não declarar e não pagar tributo pode ser crime”. No julgamento do Habeas Corpus nº 399.109 /SC o STJ, em entendimento contrário, unificou o entendimento de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, mesmo quando haja declaração do imposto, pode ser considerado crime, nos termos do no artigo 2º, II da Lei 8137 de 1990.

Sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, por maioria, decidiu pela configuração do crime chamado de apropriação indébita tributária, a falta de pagamento do ICMS que foi normalmente declarado ao Fisco Estadual pelo comerciante.

O fundamento do STJ considera os aspectos do ICMS para o Direito Tributário, classificado como tributo indireto e não cumulativo. Significa dizer, por estas características, que via de regra quem arca com o encargo financeiro do imposto é o consumidor final porque o comerciante repassa o valor devido a título de ICMS na saída da mercadoria.

Por esta razão, na sistemática do ICMS, quem recolhe o imposto não é sempre quem suporta financeiramente a carga tributária. Não é o caso de outros tributos, denominados tributos diretos, no qual o próprio contribuinte que declara a obrigação tributária será onerado financeiramente com o pagamento, como por exemplo o Imposto de Renda, IPVA, IPTU.

Neste raciocínio, o STJ entendeu que a falta de recolhimento de ICMS e consequente repasse do encargo financeiro do mesmo para a próxima cadeia de circulação da mercadoria é apropriação indébita, ou seja, o delito de quem guarda posse de algo que não lhe pertence.

Tal fundamento, todavia, nem sempre se ajusta a realidade de muitos contribuintes do imposto. Muitas vezes o mercado de determinada mercadoria é tão concorrido a ponto de inviabilizar o repasse, pelo comerciante, do valor devido a título de ICMS na saída da mercadoria. Este fato por si só fulmina o discurso do STJ, posto que, efetivamente o comerciante avocou para si a carga tributária e não se apoderou de valores que não lhe pertencem.

O inconformismo dos contribuintes atingiu o Supremo Tribunal Federal. O Ministro Luís Roberto Barroso conduziu, no dia 11 de março de 2019, audiência aberta ao público, com participação de diferentes setores da sociedade civil.  O Ministro levará a discussão adiante ao Plenário, salientando a “complexidade” da discussão, concedendo ainda liminar para que não seja executada a pena contra as partes envolvidas no processo a ser julgado.

Confira o acórdão do julgamento do HC 399.109 pelo STJ aqui.

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O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina indeferiu a liminar na qual o contribuinte em questão pleiteou a suspensão da cobrança do IPTU de 2018 mediante o depósito do valor do ano passado, diante das inconstitucionalidades havidas com a nova base de cálculo introduzida.

Com a interposição de Recurso pela equipe tributária da ATAS Advocacia, o TJPR, na relatoria do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, reformou a decisão do Juiz de primeira instância, com o seguinte fundamento:

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso assenta-se na desconformidade, em princípio, da decisão recorrida com entendimento deste areópago: […]

De outro lado, verifica-se a plausibilidade do pagamento do IPTU calculado com base no valor do ano de 2017 e na anterior planta de valores constantes da Lei Municipal nº 8.672/2001, com as atualizações monetárias permitidas pela Súmula 160/STJ, devendo ser acolhido tal pleito, para o fim de ser realizado o depósito judicial da quantia incontroversa. (TJPR A.I. nº 0036639-69.2018.8.16.0000. Relator:Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa K. 06/09/2018

A decisão se mostra relevante para apurar se o aumento do IPTU perpetrado pelo Município de Londrina, que alguns casos chegou a mais de 300%, foi realmente justo. Leia na íntegra.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post TJPR concede liminar favorável ao pagamento do IPTU de Londrina com base no ano de 2017 apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

Apesar do Projeto de Lei  nº 8.456 de 2017, que propõe a reoneração da folha de pagamento, estar em negociação na Câmara dos Deputados em ritmo de urgência, conforme deliberação pautada no dia 21 de março, os contribuintes que se viram forçados a apurar a Contribuição Previdenciária (INSS) com base na Folha de Pagamento em 2017, por força da MP 774/2017, podem recuperar o regime da CPRB para o ano passado e pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior.

No ano passado o Presidente Michel Temer editou a A Medida Provisória (MPV) nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu qualquer empresa dos setores industrial e comercial da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mais conhecida por “Desoneração da
Folha de Pagamento”. A partir de 1º de julho de 2017, as empresas dos setores excluídos
deveriam recolher, obrigatoriamente, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), que incide
à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Tal medida, no entanto foi posteriormente revogada pela MP 794 de 09/08/2017 e deixou uma lacuna normativa sobre os efeitos que gerou.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem jurisdição sobre causas que envolvam tributos federais no Paraná, se posicionou no sentido de que a revogação produz efeitos retroativos, ou seja, o contribuinte que optou pela CPRB no início de 2017 tem o direito de se valer desta apuração durante todo o ano, inclusive no período de vigência da MP nº 774. Segundo a Corte, qualquer ação do Fisco Federal tendenciosa a afastar este direito não encontra amparo legal (TRF4, AG 5042659-91.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI).

Por consequência, os contribuintes podem pleitear, por via judicial, o direito a restituição/compensação p dos valores relativos a diferença entre o que eventualmente foi recolhido a título de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e o que seria devido dentro do regime da CPRB.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

O post TRF4 – Reoneração da Folha de Pagamento em 2017 é ilegal apareceu primeiro em ATAS Advocacia.

OGoverno do Estado do Paraná autorizou a compensação de até 90% dos valores relativos a dívidas ativas, tributárias e não tributárias, inscritas até 25 de março de 2015 pela Fazenda do Estado do Paraná.O prazo para adesão, que inicialmente se findou em 15 de janeiro de 2018, foi prorrogado para o dia 23 de fevereiro do ano corrente.

A referida compensação foi instituída pela Lei nº 19.182/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 8.470/2017 e condiciona o pagamento ou parcelamento (em até 10 parcelas) de no mínimo 10% do valor dos débitos indicados.

O post Compensação de Dívidas Ativas Estaduais com Precatórios apareceu primeiro em ATAS Advocacia.