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U ma ótima noticia para quem é aposentado no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Depois de uma longa batalha judicial que se iniciou em primeiro grau aqui no estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal bateu o martelo a favor do Direito de Revisão da Vida Toda para os apresentados do INSS. Saiba mais sobre que é essa revisão e quem tem direito!

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A Lei nº 8.745/93 determina que os servidores públicos que já mantiveram vínculo com a Administração Pública Federal, por meio de contrato temporário, devem aguardar um prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o término da vigência do contrato para que possam firmar nova contratação. Os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça, no entanto, entendem que esta vedação só aplica se a nova contratação for para exercício do mesmo cargo e/ou mesma entidade.

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O contribuinte devedor receberá notificação da Fazenda Nacional com quatro opções: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia.

Além destas opções que serão prescritas nas notificações, a Portaria prevê o bloqueio de bens antes de decisão judicial, estabelecido pela Lei nº 13.606 de 2018 – que tinha por objetivo instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – nesta ocasião denominado “averbação pré-executória”.

A medida é alvo de ações direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal que ainda não foram julgadas.

A despeito da Portaria ter entrado já em vigor, o funcionamento dessa modalidade de bloqueio, que era prevista incialmente para junho e postergada para outubro ainda não está operacional. Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União asseverou que “a entrada em vigor da portaria não significa que todos os procedimentos estão operacionais a partir de hoje”.

Apesar de parecer uma drástica medida contra o patrimônio dos devedores, a possibilidade de oferecer garantias antecipadamente na execução fiscal parece ser vantajoso aos interesses dos contribuintes.

Leia a íntegra da Portaria nº 33 da PGFN.

FONTE: https://www.valor.com.br/legislacao/5896579/uniao-notificara-devedores-da-divida-ativa-sem-bloquear-bens

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Na ação o autor comprovou através de fotos e vídeos que as linhas 201 e 807, utilizadas pelo autor para locomoção, não continha equipamentos adequados, ou seja, em pleno funcionamento, para possibilitar a entrada e saída do autor no veículo coletivo.

Tal decisão seguiu a manifestação do Ministério Público do Paraná, 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, que entendeu que as provas trazidas ao processo demonstram a ineficiência dos aparatos de acessibilidade dos ônibus que atendem às linhas usadas pelo autor, em flagrante desrespeito ao comando do art. 48, caput e § 2º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 14 da Lei Municipal de Londrina.

Referida decisão reforça a necessidade de maior fiscalização do poder público em relação a concessão dada as empresas de Transporte Público de Londrina.

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O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina indeferiu a liminar na qual o contribuinte em questão pleiteou a suspensão da cobrança do IPTU de 2018 mediante o depósito do valor do ano passado, diante das inconstitucionalidades havidas com a nova base de cálculo introduzida.

Com a interposição de Recurso pela equipe tributária da ATAS Advocacia, o TJPR, na relatoria do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, reformou a decisão do Juiz de primeira instância, com o seguinte fundamento:

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso assenta-se na desconformidade, em princípio, da decisão recorrida com entendimento deste areópago: […]

De outro lado, verifica-se a plausibilidade do pagamento do IPTU calculado com base no valor do ano de 2017 e na anterior planta de valores constantes da Lei Municipal nº 8.672/2001, com as atualizações monetárias permitidas pela Súmula 160/STJ, devendo ser acolhido tal pleito, para o fim de ser realizado o depósito judicial da quantia incontroversa. (TJPR A.I. nº 0036639-69.2018.8.16.0000. Relator:Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa K. 06/09/2018

A decisão se mostra relevante para apurar se o aumento do IPTU perpetrado pelo Município de Londrina, que alguns casos chegou a mais de 300%, foi realmente justo. Leia na íntegra.

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Esse julgamento inaugura um novo capítulo no direito brasileiro a respeito da possibilidade de se terceirizar nas atividades empresariais, isso porque o STF – que é a última instância dentro da justiça brasileira – contraria o entendimento até então defendido pela justiça trabalhista, ao reconhecer como lícito terceirizar quaisquer atividades.

A terceirização, alvo de intenso debate pela justiça trabalhista, nunca teve muita aderência pelos seus juízes, que restringem as possibilidades de se terceirizar  e declaram nula a maior parte das terceirizações discutidas em ações judiciais.

Embora divergente do entendimento da justiça do trabalho, o STF registrou nessa última decisão que o tomador do serviço terceirizado, ou seja, a empresa contratante continuará respondendo de maneira subsidiária por eventuais direitos trabalhistas infringidos pela empresa prestadora de serviços (empresa contratada), tese esta também defendida pela justiça do trabalho.

Resta agora aguardar que seja publicado o conteúdo integral desta decisão do STF para que se possam entender os seus efeitos, principalmente no tempo, já que inúmeras ações trabalhistas em andamento discutem a licitude ou não da terceirização.

Fonte: https://portal.stf.jus.br

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No referido Recurso foi instaurada uma insegurança jurídica em relação ao entendimento anterior da Corte, o que motivou a oposição de embargos de divergência pelo contribuinte.

Recentemente, o Ministério Público apresentou Parecer nº 19.548/2018 – FG no sentido de que a TUST e  a TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS.

Segundo o Parecer, “merece prevalecer o entendimento, estribado em sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não compõem a base de cálculo do ICMS a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, tendo em vista que o fato gerador ocorre tão somente no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida; dessarte, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor”.

No Estado do Paraná houve investidas pela Procuradoria Geral do Estado perante o Tribunal de Justiça, para suspender 14 (quatorze) decisões liminares que garantiram o abatimento do valor indevido de ICMS nas faturas de energia elétrica. O Poder Judiciário da Capital suscitou, posteriormente, o Incidente de Resolução de demandas Repetitivas (IRDR) nº 1537839-9 para harmonizar a jurisprudência estatal, suspender todos os processos relativos a matéria e atualmente aguarda o julgamento no STJ, portanto, o Parecer do MP poderá contribuir para que a tese se sagre vitoriosa e beneficie mais de 4 milhões de consumidores que já suportaram um aumento de 15,06% na conta de luz em junho deste ano.

Confira aqui o Parecer na integra.

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Na decisão a Ministra Relatora (Nancy Andrighi) do STJ manteve a decisão do TJSP para que os dirigentes da Cooperativa respondam com o seu patrimônio para reparar os prejuízos dos consumidores lesados.

Ficou provado que a Cooperativa vinha praticando atos contrários a Lei 5.764/71 e ao Estatuto da Cooperativa que proíbem a divulgação da Cooperativa na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), mesmo sem o prévio consentimento dos Cooperados.

FONTE: https://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/empresarial-cdc-e-aplicavel-para-desconsideracao-da-personalidade-juridica-de-cooperativa-habitacional/

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