Em março de 2017 a Primeira Turma do STJ se posicionou de forma…
https://i0.wp.com/www.atas.adv.br/wp-content/uploads/2018/08/banner-energia1-1.jpg?fit=1100%2C639&ssl=16391100Samuel José Azevedo Silvahttps://www.atas.adv.br/wp-content/uploads/2024/07/logo-ATAS-Site-10-Anos.pngSamuel José Azevedo Silva2018-08-29 12:25:542018-08-29 13:02:09Para o MP as taxas de uso e distribuição de Energia Elétrica não integram a base de cálculo do ICMS