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Feliz dia do cliente!🤝🙌

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O contribuinte devedor receberá notificação da Fazenda Nacional com quatro opções: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia.

Além destas opções que serão prescritas nas notificações, a Portaria prevê o bloqueio de bens antes de decisão judicial, estabelecido pela Lei nº 13.606 de 2018 – que tinha por objetivo instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – nesta ocasião denominado “averbação pré-executória”.

A medida é alvo de ações direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal que ainda não foram julgadas.

A despeito da Portaria ter entrado já em vigor, o funcionamento dessa modalidade de bloqueio, que era prevista incialmente para junho e postergada para outubro ainda não está operacional. Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União asseverou que “a entrada em vigor da portaria não significa que todos os procedimentos estão operacionais a partir de hoje”.

Apesar de parecer uma drástica medida contra o patrimônio dos devedores, a possibilidade de oferecer garantias antecipadamente na execução fiscal parece ser vantajoso aos interesses dos contribuintes.

Leia a íntegra da Portaria nº 33 da PGFN.

FONTE: https://www.valor.com.br/legislacao/5896579/uniao-notificara-devedores-da-divida-ativa-sem-bloquear-bens

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Na ação o autor comprovou através de fotos e vídeos que as linhas 201 e 807, utilizadas pelo autor para locomoção, não continha equipamentos adequados, ou seja, em pleno funcionamento, para possibilitar a entrada e saída do autor no veículo coletivo.

Tal decisão seguiu a manifestação do Ministério Público do Paraná, 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, que entendeu que as provas trazidas ao processo demonstram a ineficiência dos aparatos de acessibilidade dos ônibus que atendem às linhas usadas pelo autor, em flagrante desrespeito ao comando do art. 48, caput e § 2º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 14 da Lei Municipal de Londrina.

Referida decisão reforça a necessidade de maior fiscalização do poder público em relação a concessão dada as empresas de Transporte Público de Londrina.

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O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina indeferiu a liminar na qual o contribuinte em questão pleiteou a suspensão da cobrança do IPTU de 2018 mediante o depósito do valor do ano passado, diante das inconstitucionalidades havidas com a nova base de cálculo introduzida.

Com a interposição de Recurso pela equipe tributária da ATAS Advocacia, o TJPR, na relatoria do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, reformou a decisão do Juiz de primeira instância, com o seguinte fundamento:

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso assenta-se na desconformidade, em princípio, da decisão recorrida com entendimento deste areópago: […]

De outro lado, verifica-se a plausibilidade do pagamento do IPTU calculado com base no valor do ano de 2017 e na anterior planta de valores constantes da Lei Municipal nº 8.672/2001, com as atualizações monetárias permitidas pela Súmula 160/STJ, devendo ser acolhido tal pleito, para o fim de ser realizado o depósito judicial da quantia incontroversa. (TJPR A.I. nº 0036639-69.2018.8.16.0000. Relator:Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa K. 06/09/2018

A decisão se mostra relevante para apurar se o aumento do IPTU perpetrado pelo Município de Londrina, que alguns casos chegou a mais de 300%, foi realmente justo. Leia na íntegra.

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