Posts

Considerações sobre a Criminalização da falta de recolhimento do ICMS
Superior Tribunal de Justiça, no segundo semestre do ano passado,…

Para o MP as taxas de uso e distribuição de Energia Elétrica não integram a base de cálculo do ICMS
Em março de 2017 a Primeira Turma do STJ se posicionou de forma…

Publicada a Lei do PERT
STF decidiu nesta segunda-feira importante precedente a…