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TJPR concede liminar favorável ao pagamento do IPTU de Londrina com base no ano de 2017

Samuel José Azevedo Silva — Fri, 14 Sep 2018 17:49:05 +0000

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu mais um pedido, em 06/09/2018, para que um contribuinte londrinense deposite em juízo o valor do IPTU de 2017 para suspender a cobrança do valor do exercício de 2018, calculado com a atualização da planta de valores pela Lei Municipal nº 12.575/17.

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina indeferiu a liminar na qual o contribuinte em questão pleiteou a suspensão da cobrança do IPTU de 2018 mediante o depósito do valor do ano passado, diante das inconstitucionalidades havidas com a nova base de cálculo introduzida.

Com a interposição de Recurso pela equipe tributária da ATAS Advocacia, o TJPR, na relatoria do Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, reformou a decisão do Juiz de primeira instância, com o seguinte fundamento:

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso assenta-se na desconformidade, em princípio, da decisão recorrida com entendimento deste areópago: […]

De outro lado, verifica-se a plausibilidade do pagamento do IPTU calculado com base no valor do ano de 2017 e na anterior planta de valores constantes da Lei Municipal nº 8.672/2001, com as atualizações monetárias permitidas pela Súmula 160/STJ, devendo ser acolhido tal pleito, para o fim de ser realizado o depósito judicial da quantia incontroversa. (TJPR A.I. nº 0036639-69.2018.8.16.0000. Relator:Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa K. 06/09/2018

A decisão se mostra relevante para apurar se o aumento do IPTU perpetrado pelo Município de Londrina, que alguns casos chegou a mais de 300%, foi realmente justo. Leia na íntegra.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Compensação de Dívidas Ativas Estaduais com Precatórios

Samuel José Azevedo Silva — Thu, 25 Jan 2018 17:12:31 +0000

OGoverno do Estado do Paraná autorizou a compensação de até 90% dos valores relativos a dívidas ativas, tributárias e não tributárias, inscritas até 25 de março de 2015 pela Fazenda do Estado do Paraná.O prazo para adesão, que inicialmente se findou em 15 de janeiro de 2018, foi prorrogado para o dia 23 de fevereiro do ano corrente.

A referida compensação foi instituída pela Lei nº 19.182/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 8.470/2017 e condiciona o pagamento ou parcelamento (em até 10 parcelas) de no mínimo 10% do valor dos débitos indicados.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Novo IPTU de Londrina

Samuel José Azevedo Silva — Tue, 09 Jan 2018 18:42:41 +0000

Já de conhecimento de muitos, a gestão Marcelo Belinati (PP) celebra a aprovação da Lei nº 12.575/2017 (Projeto de Lei nº 191/2017), que altera a PGV (Planta Genérica de Valores) para fins de cobrança do IPTU em Londrina, cuja previsão é de majorar o imposto de 98% dos 260 mil imóveis de Londrina a partir de 2018.

Como a alteração se comprometeu a corrigir uma defasagem de 16 anos de atualização imobiliária, o que se espera é um aumento vertiginoso no valor venal dos imóveis e consequentemente do IPTU.

Em contramedida, a Lei prevê a diminuição temporária e gradativa da alíquota do IPTU, que em seis anos será restaurada ao patamar original (1% Imóveis Edificados e 3% Imóveis não edificados).

Os contribuintes londrinenses que não fizeram a simulação do reajuste se surpreenderam com os boletos de cobrança que estavam com chegada prevista na 1ª semana de janeiro.

Apesar dos novos critérios terem sido estabelecidos por lei específica, a utilização de dados genéricos para a atualização dos valores imobiliários, sem a devida transparência, fere o Princípio da Publicidade (art. 37 CF/88).

O aumento excessivo pode ser questionado em virtude do Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º CF/88) e do Princípio do Não Confisco (art. 150, IV CF/88), uma vez que desafia a condição econômica que alguns contribuintes detém para honrar com o pagamento do imposto.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica a disposição para maiores esclarecimentos e auxílios necessários.

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