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Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina reconhece em decisão liminar a obrigação das empresas de Transportes Coletivos em manter condições adequadas para a acessibilidade de deficiente físico ao transporte público da cidade

João Marcelo Tomaz de Aquino — Fri, 21 Sep 2018 12:38:42 +0000

Em decisão proferida em 30 de julho de 2018 o Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina determinou que a empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda, no prazo máximo de trinta dias, equipe todos os ônibus que fazem a linha utilizada pelo autor da ação com equipamento adequado para a entrada e saída do transporte coletivo.

Na ação o autor comprovou através de fotos e vídeos que as linhas 201 e 807, utilizadas pelo autor para locomoção, não continha equipamentos adequados, ou seja, em pleno funcionamento, para possibilitar a entrada e saída do autor no veículo coletivo.

Tal decisão seguiu a manifestação do Ministério Público do Paraná, 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, que entendeu que as provas trazidas ao processo demonstram a ineficiência dos aparatos de acessibilidade dos ônibus que atendem às linhas usadas pelo autor, em flagrante desrespeito ao comando do art. 48, caput e § 2º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 14 da Lei Municipal de Londrina.

Referida decisão reforça a necessidade de maior fiscalização do poder público em relação a concessão dada as empresas de Transporte Público de Londrina.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Novo IPTU de Londrina

Samuel José Azevedo Silva — Tue, 09 Jan 2018 18:42:41 +0000

Já de conhecimento de muitos, a gestão Marcelo Belinati (PP) celebra a aprovação da Lei nº 12.575/2017 (Projeto de Lei nº 191/2017), que altera a PGV (Planta Genérica de Valores) para fins de cobrança do IPTU em Londrina, cuja previsão é de majorar o imposto de 98% dos 260 mil imóveis de Londrina a partir de 2018.

Como a alteração se comprometeu a corrigir uma defasagem de 16 anos de atualização imobiliária, o que se espera é um aumento vertiginoso no valor venal dos imóveis e consequentemente do IPTU.

Em contramedida, a Lei prevê a diminuição temporária e gradativa da alíquota do IPTU, que em seis anos será restaurada ao patamar original (1% Imóveis Edificados e 3% Imóveis não edificados).

Os contribuintes londrinenses que não fizeram a simulação do reajuste se surpreenderam com os boletos de cobrança que estavam com chegada prevista na 1ª semana de janeiro.

Apesar dos novos critérios terem sido estabelecidos por lei específica, a utilização de dados genéricos para a atualização dos valores imobiliários, sem a devida transparência, fere o Princípio da Publicidade (art. 37 CF/88).

O aumento excessivo pode ser questionado em virtude do Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º CF/88) e do Princípio do Não Confisco (art. 150, IV CF/88), uma vez que desafia a condição econômica que alguns contribuintes detém para honrar com o pagamento do imposto.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica a disposição para maiores esclarecimentos e auxílios necessários.

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ISS Tecnológico

Samuel José Azevedo Silva — Thu, 03 Aug 2017 20:35:34 +0000

ALei nº. 10.994 de 15 de setembro de 2010 institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina.

A Comissão de Análise tem como atribuição determinar a operacionalização do Programa ISS Tecnológico, avaliar o mérito, os investimentos e os resultados dos projetos apresentados.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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