Arquivos REFIS - ATAS Advocacia https://www.atas.adv.br/tag/refis/ ATAS Advocacia | Preventivo/Consultivo e Contencioso | Trabalhista - Civil - Tributário - Outras | Londrina/PR Mon, 19 Mar 2018 16:13:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.2 https://i0.wp.com/www.atas.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/cropped-ATAS-sem-escrita.png?fit=32%2C32&ssl=1 Arquivos REFIS - ATAS Advocacia https://www.atas.adv.br/tag/refis/ 32 32 143031683 Publicada a Lei do PERT https://www.atas.adv.br/2017/10/publicada-a-lei-do-pert/ Fri, 27 Oct 2017 17:18:09 +0000 https://www.atas.adv.br/?p=4341 overno federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sancionada com vetos, o regime conta com alterações mais benéficas ao contribuinte. Confira as alterações em nosso EXTRA https://mailchi.mp/3ebbb63e8cb9/atas-advocacia-extra-178323 A Equipe da ATAS – Aquino, […]

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Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sancionada com vetos, o regime conta com alterações mais benéficas ao contribuinte.

Confira as alterações em nosso EXTRA https://mailchi.mp/3ebbb63e8cb9/atas-advocacia-extra-178323

A Equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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]]> 4341 Prazo para adesão ao PERT 2017 (REFIS) é Prorrogado para 29 de Setembro https://www.atas.adv.br/2017/08/prazo-para-adesao-ao-pert-2017-refis-e-prorrogado-para-29-de-setembro/ Thu, 31 Aug 2017 20:26:33 +0000 https://www.atas.adv.br/?p=4390 rasília – O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou Refis, como é chamado. O Programa estipula condições especiais para o pagamento/parcelamento de tributos federais em atraso. O prazo original […]

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]]> Brasília – O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou Refis, como é chamado. O Programa estipula condições especiais para o pagamento/parcelamento de tributos federais em atraso. O prazo original de adesão terminava hoje.

A MP, de número 798, foi assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM). O texto altera a MP original do Refis – a 783 -, estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos

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