⚖️O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Antes desse julgamento já postamos um vídeo aqui falando um pouco sobre essa modalidade de revisão. Mas agora com a recente decisão do STF, temos recebidos várias dúvidas a respeito. Por isso neste post decidimos trazer a você de forma resumida tudo o que precisa saber sobre a revisão da vida toda.

✅A revisão da vida toda ou também chamada de revisão da vida inteira, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994.

✅Esta revisão surgiu da análise constitucional da regra de transição trazida com a Lei 9.876/91 onde o cálculo do benefício de quem fizesse o requerimento após 1999, consideraria somente as contribuições de 1994 para frente.

✅No julgamento em causa o STF decidiu que: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

✅Desta forma, pode pedir esta revisão: quem se aposentou nos últimos 10 anos; quem contribuiu mais para a previdência antes de 1994; quem não se aposentou pelas regras de transição da EC 103.

✅É umas das possiblidades de aumentar o valor mensal que o aposentando recebe!

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A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Esse julgamento inaugura um novo capítulo no direito brasileiro a respeito da possibilidade de se terceirizar nas atividades empresariais, isso porque o STF – que é a última instância dentro da justiça brasileira – contraria o entendimento até então defendido pela justiça trabalhista, ao reconhecer como lícito terceirizar quaisquer atividades.

A terceirização, alvo de intenso debate pela justiça trabalhista, nunca teve muita aderência pelos seus juízes, que restringem as possibilidades de se terceirizar  e declaram nula a maior parte das terceirizações discutidas em ações judiciais.

Embora divergente do entendimento da justiça do trabalho, o STF registrou nessa última decisão que o tomador do serviço terceirizado, ou seja, a empresa contratante continuará respondendo de maneira subsidiária por eventuais direitos trabalhistas infringidos pela empresa prestadora de serviços (empresa contratada), tese esta também defendida pela justiça do trabalho.

Resta agora aguardar que seja publicado o conteúdo integral desta decisão do STF para que se possam entender os seus efeitos, principalmente no tempo, já que inúmeras ações trabalhistas em andamento discutem a licitude ou não da terceirização.

Fonte: https://portal.stf.jus.br

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O STF decidiu nesta segunda-feira importante precedente a favor dos contribuintes. Foi publicada a decisão que firmou entendimento de que “O ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS/COFINS”, tema de longo anseio pelos comerciantes atacadistas ou varejistas, eis que entrou em pauta há mais de décadas no Supremo.

A União Federal ainda milita contra o entendimento, portanto, os contribuintes devem se valer de medida judicial para a fruição do seu Direito.

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