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A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, expõe: “Não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução”.

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A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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Dessa forma, pessoas com dívidas correm o risco de terem suas carteiras suspensas, caso os juízes de todo o território nacional passem a aplicar a decisão do STJ em casos semelhantes.
Na decisão do STJ, o devedor alegou que a decisão do Juiz de Sumaré, ofendia o seu direito constitucional de ir e vir, porém pelo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça esse direito não é violado, pois a pessoa pode se locomover, porém sem estar na direção do veículo.
Na mesma decisão o STJ entendeu que a suspensão do passaporte não seria medida que se aplicaria ao caso, posto que neste caso, haveria sim ofensa ao direito de ir e vir.
Sendo assim, cidadãos com dívidas podem sim perder temporariamente sua CNH, se forem processados e julgados e não pagarem a dívida.

A equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.

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A decisão trouxe como fundamento a proteção do direito fundamental à vida, admitindo inclusive imposição de multa sem necessidade de requerimento da parte prejudicada, isto é, imposta por decisão do juiz.

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